ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 07-12-2001.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e quarenta e um minutos, foi efetuada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Juberlei
Bacelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão e
Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
3ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução nºs 111 e 112/01. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo discorreu sobre denúncias de
irregularidades com relação ao processo licitatório do Departamento Municipal
de Limpeza Urbana - DMLU - para contratação de serviços de coleta de lixo.
Também, informou que solicitará o comparecimento do Senhor Darci Campani,
Diretor do DMLU, a fim de que Sua Senhoria preste esclarecimentos sobre
diversas denúncias de irregularidades nessa entidade. O Vereador Estilac Xavier
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, manifestando-se
acerca da aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, no que se refere aos cálculos
efetuados no processo licitatório do Departamento Municipal de Limpeza Urbana -
DMLU - para contratação de serviços de coleta de lixo e abordando as denúncias
relativas ao afastamento do Senhor Presidente da Comissão de Licitação do
referido órgão. O Vereador Luiz Braz manifestou-se favoravelmente ao
pronunciamento do Vereador Sebastião Melo. Também, reportou-se ao comparecimento
do Senhor Darci Campani, Diretor do DMLU, na Comissão de Constituição e
Justiça, no dia trinta e um de outubro do corrente e teceu críticas às disposições
contidas no Regimento que regem a convocação de autoridade municipais para a
prestação de informações sobre assuntos administrativos. Às treze horas e
cinqüenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do
que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 4539/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/01,
de autoria da
Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.533, de 11 de abril de 2001
- que extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre -
dando nova redação à Descrição
Sintética e Analítica das Atribuições dos Cargos em Comissão de Coordenador de
Relações Públicas e de Coordenador do Cerimonial.
PROC.
Nº 4540/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/01,
de autoria da
Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de
1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Porto Alegre,
estabelecendo sua estrutura organizacional - mediante extinção da Assessoria de
Relações Públicas e Cerimonial, com a criação da Assessoria de Relações
Públicas e da Assessoria de Cerimonial; e altera a Resolução nº 1.534, de 11 de
abril de 2001, que altera a Resolução nº 1.367/98.
O SR. PRESIDENTE: Na sua 3ª Sessão, há o PR nº 111/01 e o PR nº 112/01.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a
esta tribuna, porque já ocupei tempo de Liderança na Sessão anterior, para
complementar o raciocínio que vinha desenvolvendo em relação ao DMLU.
Segunda-feira,
estou adendando no Tribunal de Contas uma representação que fiz, com uma farta
documentação de que essa licitação está eivada de muitos vícios, porque o Sr.
Diretor do DMLU veio aqui na Comissão de Justiça e disse que o Presidente da
Comissão de Sindicância pediu para sair, porque ia fazer um mestrado. E agora,
chegam-me documentos que afirmam que ele foi afastado, porque há uma suspeita
de receber propina desse rapaz, que um próprio colega levantou. Até em defesa
desse rapaz, temos que averiguar esses fatos. Mas, mais do que isso, estão
pagando 39 reais para a empresa CORES, diga-se de passagem, uma das doadoras de
campanha do Sr. Tarso Fernando Genro, e agora uma das empresas botou 28 e
pouco. Se a questão é o preço, então vão ter que dar o contrato pelo menor
preço. Onze reais de diferença por tonelada de lixo. Isso é mais do que uma
tonelada de alguns reais por ano. Mais do que isso! O que é mais complicado é
que há uma relação extremamente próxima daqueles que prestam serviços no DMLU
por meio dos contratos, de prorrogação de contratos, com doação de dinheiro
para a campanha do Diretor do DMLU!
Aliás, quem começa fazendo a
maior doação como pessoa física é o dono da CORES! Mas aonde vamos chegar? Por
isso, além de levar ao Tribunal de Contas, nós vamos convocar o Sr. Darci Campani
para vir a este Plenário. Vejam como o Governo está afobado quando eu falo do
Dr. Campani. O Governo, quando eu falo no Dr. Campani, até a campainha dispara,
porque os membros do Governo ficam perto da campainha para dizerem “Parem com o
lixo!” Mas, quem sabe, o Dr. Campani vem aqui dizer que não recebeu dinheiro da
Quero-Quero, da CONSTRUBRAS, não recebeu dinheiro do Dr. Pedro. Está resolvido,
porque, lá, ele explicou e não convenceu. Talvez, aqui, ele possa explicar e
convencer.
Por
isso, para finalizar, segunda-feira, estou entrando com um Requerimento para a
oitiva do Sr. Darci Campani neste Plenário. Vou arrolar o questionamento
conforme determina. Vou fazer, no final de semana, as perguntas e vou levar ao
Tribunal de Contas um adendamento da
nossa denúncia relativa a uma auditoria especial às contas do DMLU nos últimos
anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
usar o tempo de Líder para manifestar-me em relação ao exposto pelo Ver.
Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo tem empregado uma técnica que é de
espargir informações sem estarem conectadas, de tal sorte que crie uma nebulosa
e uma idéia de que há problemas. Veja o que diz o Vereador: “A CORES recebeu 39
reais e depois uma outra empresa ganhou menos.” Ele só não disse para os que
estão ouvindo e os que estão assistindo que uma licitação foi vencida, e uma
licitação vencida é uma concorrência em que o concorrente oferece o preço a
partir de uma avaliação técnica que considera economicamente viável realizar o
serviço. Isso se faz através do BDI, que é um bônus interno onde a capacidade
administrativa técnico-operacional da empresa joga. Uma empresa conformada
operacionalmente e qualificada pode reduzir o seu BDI sem perder o seu lucro.
Confunde então a licitação que ocorreu agora, onde a Empresa CORES não foi
vencedora, com a licitação anterior onde a Empresa CORES, regular e legalmente
pela Lei nº 8.666, foi vencedora, e depois teve correção dos contratos de
acordo com o contrato firmado em pleno direito. Confunde esses elementos para
quê? Para criar uma atmosfera de irregularidade. Aí fala do lixo, do tapete,
tira o lixo, do que é feito, do que não é feito.
O
Vereador é muito sério, e eu o respeito pela sua compenetração e dedicação ao
trabalho mas, nesse caso, eu acho que deve se dedicar mais, no conhecimento da
Lei nº 8.666, e nos procedimentos estanques que existem entre os processos.
Levanta
também, como se fosse novidade para a sociedade gaúcha, porque estão nas
prestações de contas, não só do Partido dos Trabalhadores na eleição anterior,
como estarão nas futuras, como estão nos candidatos proporcionais aqueles que venderam
bônus eleitorais e prestaram suas contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral,
e aí induz - e aí é que vem o jogo malicioso - que o fato de uma empresa ter
contribuído na forma da lei, está na prestação de contas, isso significa que a
empresa recebeu favores ilegais e contra a lei para se manter na situação e no status quo. O Vereador não chega a
afirmar que houve crime, mas ele fala dos patrocinadores, ele fala da relação
estreita e íntima para criar atmosfera de dissídia, de malícia; não é correto, o Vereador é inteligente e sabe que
esse tipo de posição pode até adquirir manchetes aqui ou acolá, mas o que é
correto - e eu penso que ele pode fazer
e deve fazer - é convocar a autoridade competente para dar as explicações,
arrolar as perguntas, cingir-se a elas, porque é um Secretário convocado pela
Câmara, e não há problema nenhum, porque deve esclarecimento a qualquer agente
público, assim como os Vereadores vêm aqui, não para sofrer pergunta de
qualquer natureza, a qualquer hora, mas em produção escrita e estabelecida. E
mais, o Secretário pode, inclusive, vir e ler a sua resposta por escrito, de
acordo com aquilo que ele quer responder, confirmando cada palavra que vier a
dizer, porque vai ficar registrado.
Então,
Ver. Sebastião Melo, que faz questionamentos sobre a Comissão de Licitação, e
fez mais, hoje: o mais extraordinário é que
V. Ex.ª conseguiu a proeza de dizer que há uma acusação sobre o
Presidente da Comissão de Licitação porque foi afastado, e aí eu perguntei, e
ele, diligentemente, e de forma gentil, me
concedeu o documento. É um
documento onde diz que, em uma sindicância, um dos entrevistados soube
de um boato de que o Presidente da
Comissão foi afastado por motivos de irregularidades. Ora, isso é elemento?
Então, deveria ter dito assim: “Inclusive, circunstanciado”; se quisesse falar
sobre o fato, circunstanciadamente, deveria ter dito o que ocorreu e que está
registrado em documento público, porque foi ouvido um cidadão que assim se
manifestou.
Ver.
Sebastião Melo, V. Ex.ª pode contribuir melhor com esta Cidade, porque tem talento e qualidades que são superiores
às que foram expostas hoje aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Sebastião Melo, meu amigo, que tem demonstrado muita competência nas suas
intervenções aqui nesta Casa, o Vereador teve a mesma preocupação que nós
também tivemos com essa licitação que foi feita no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana. O Vereador tinha convidado o Diretor para que ele viesse, aqui,
no Plenário, e, depois, em conversa com o Ver. Sebastião Melo, dissemos a ele
que a maneira melhor seria por meio de
um Requerimento que nós já tínhamos apresentado à Mesa para que o Diretor Darci
Campani viesse fazer depoimento numa das Comissões, a Comissão de Justiça. E
uma das razões, Ver. Sebastião Melo, é que, quando os Diretores ou Secretários
vêm ao Plenário, existem regras que são impostas; V. Ex.ª pode fazer uma
pergunta e os Vereadores petistas, normalmente, se inscrevem todos eles para
ocuparem os espaços. Apenas nove Vereadores podem se inscrever e, de repente, o
que acontece? Acontece que o Diretor dá as respostas e nós não temos direito às
réplicas. Então, não adianta trazer Diretor, aqui, no Plenário, porque nunca se
esclarece nada. É por isso que eu sou contrário a trazermos qualquer Diretor ou
Secretário, aqui, no Plenário, porque, com as regras da Casa, nunca se esclarece
nada. Uma, que o PT entra para proteger e ocupar os espaços e, outra, que as
próprias regras da Casa impedem que nós possamos fazer as réplicas. E fica,
então, valendo a verdade do Diretor.
Nas
Comissões, acontece diferente. Nas Comissões, nós temos direito a debater com
os nossos convidados e é por isso que eu prefiro sempre as Comissões.
O
Diretor Campani veio e ele falou coisas que V. Ex.ª acredita que não ficaram
bem esclarecidas. Eu também acho que sim. Então, penso que cabe trazer, mas não
trazer para o Plenário, Ver. Sebastião Melo, porque trazer para o Plenário não
adianta absolutamente nada. Ele vem aqui e sai como vitorioso. Há que trazê-lo
para as Comissões, novamente, para uma
das Comissões.
E
digo a V. Ex.ª: um dos maiores problemas que nós vamos ter que fiscalizar está
relacionado exatamente com o preço que cobrou essa empresa que tem contrato
assinado com as gestões do PT em várias cidades no Rio Grande do Sul. Em
Pelotas, por exemplo, é ela quem recolhe lixo. E, de uma maneira mágica, também
está ganhando aqui, em Porto Alegre. Só que ela está ganhando aqui, em Porto
Alegre, por um preço que os especialistas dizem ser impossível para realizar o
serviço: o preço que ela dá é de que custa 28 reais a tonelada. Dizem que é
impossível. Se é impossível, o que deve
acontecer, Ver. Sebastião Melo - e é por isso que cabe a nossa fiscalização,
bem enérgica - é que o Município deve colocar os seus operários, e os seus
caminhões para ajudarem a fazer a coleta do lixo, para que a empresa possa,
realmente, conseguir fazer frente às suas dificuldades, e isto não pode,
porque, afinal de contas, ela está ganhando para prestar o serviço e ela
participou de uma licitação dizendo que por 28 reais ela conseguiria fazer todo
esse serviço.
Então,
eu penso que a nossa preocupação deve
ser a seguinte: quando essa empresa começar a prestar o serviço aqui em Porto
Alegre - porque nem caminhão ela tem ainda para prestar o serviço, e ela está
tentando contar com empréstimo internacional para colocar aqui os caminhões -,
o que nós devemos fazer é ficar atentos com relação a se ela vai conseguir
manter o mesmo padrão de limpeza que há na Cidade hoje.
Se
não é boa, não pode piorar, tem de melhorar. Agora, com relação a esse serviço,
eu penso que nós, realmente, temos que ficar em cima para ver se o Município
acabou fazendo uma mágica correta ao contratar uma empresa por 9 reais a menos
por tonelada do que a empresa que presta serviço atualmente aqui, na
área do Município. Se fez isso, ela está colocando o “ovo em pé”, mas os
especialistas dizem que é impraticável, que é impossível, e eu penso que resta
esperarmos para poder comprovar se realmente vai ser impossível ou se ela vai
conseguir fazer essa limpeza, essa coleta de lixo na Cidade como ela realmente
diz que pode fazer, tanto é que participou da licitação e cotou-a em 9 reais
abaixo do que é praticado na atualidade o preço da tonelada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convocamos os Srs. Vereadores para a
reunião conjunta das Comissões - CCJ, CEFOR e CUTHAB.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h59min.)
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